No TVDE, o seguro não é apenas um documento administrativo. Um acidente, uma avaria ou uma reclamação podem afetar o motorista, os passageiros, o operador e a continuidade da atividade.
Antes de usar carro próprio, aceitar uma viatura de aluguer ou integrar uma frota, confirme por escrito que a apólice está válida e abrange expressamente a utilização profissional em TVDE.
1. Um seguro automóvel particular pode não ser suficiente
Uma apólice contratada para uso particular pode não abranger o transporte remunerado de passageiros. Isto é especialmente importante para quem pretende utilizar carro próprio.
Antes de iniciar a atividade:
- • Informe a seguradora ou o mediador de que o veículo será utilizado em TVDE;
- • Peça confirmação escrita da utilização profissional abrangida;
- • Verifique matrícula, tomador do seguro, condutores autorizados e validade;
- • Leia as condições particulares e as exclusões;
- • Guarde os contactos e o procedimento para participar um sinistro.
2. Que seguros deve confirmar num veículo TVDE?
A Lei n.º 59/2026 está em vigor desde 1 de setembro de 2026 e determina que o veículo possua seguro de responsabilidade civil que inclua os passageiros transportados e os respetivos prejuízos, sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei.
| Proteção | O que deve confirmar |
|---|---|
| Responsabilidade civil para TVDE | Passageiros incluídos, utilização profissional, matrícula, validade, capitais e âmbito territorial |
| Outros seguros aplicáveis | Coberturas exigidas pelo enquadramento, contrato, operador ou plataforma |
| Acidentes de trabalho | Quem é responsável pela contratação segundo o vínculo e o enquadramento |
Não confunda a responsabilidade civil do veículo, que deve incluir os passageiros, com o seguro de acidentes de trabalho do motorista. Se trabalha por conta própria, através de contrato ou noutra modalidade, confirme com o operador, contabilista e mediador quais as proteções aplicáveis.
3. Coberturas adicionais que podem reduzir o risco
As coberturas legalmente exigidas podem não proteger o seu próprio veículo, a franquia ou a perda de rendimento durante uma imobilização. Consoante o valor da viatura e o modelo de trabalho, avalie:
Proteção do veículo
- • Choque, colisão ou capotamento;
- • Furto ou roubo;
- • Incêndio e fenómenos naturais;
- • Quebra isolada de vidros;
- • Outros danos próprios previstos.
Continuidade da atividade
- • Assistência em viagem;
- • Reboque e reparação no local;
- • Veículo de substituição;
- • Proteção jurídica;
- • Proteção de ocupantes e condutor.
Confirme se a assistência e o veículo de substituição são compatíveis com uso TVDE e quais os limites de dias, quilómetros, categorias e situações excluídas.
4. Se trabalha numa frota ou com carro alugado, confirme responsabilidades
Noutras frotas ou operadores, a distribuição das responsabilidades pode ser diferente. Confirme sempre por escrito:
- • Em nome de quem está a apólice?
- • A matrícula e a utilização TVDE estão indicadas?
- • O motorista está autorizado a conduzir?
- • Que coberturas e capitais estão ativos?
- • Qual é a franquia e quem a suporta?
- • Existe assistência e veículo de substituição?
- • Quem comunica um sinistro e em que prazo?
- • O que acontece à renda ou comissão durante a imobilização?
Peça uma cópia ou comprovativo da apólice e leia também o contrato do operador. Compare este ponto quando escolher entre carro próprio, aluguer ou frota TVDE.
5. A franquia merece atenção especial
A franquia é a parte do prejuízo que pode ficar a cargo do segurado ou da pessoa identificada no contrato, consoante as condições do sinistro.
Antes de assinar, confirme por escrito:
- • Valor ou forma de cálculo da franquia;
- • Situações em que se aplica;
- • Responsabilidade do motorista com e sem culpa;
- • Tratamento de danos sem terceiro identificado;
- • Possibilidade e custo de reduzir a franquia;
- • Procedimento de participação e reparação;
- • Consequências de comunicar o acidente fora de prazo.
Inclua a franquia máxima que poderá suportar na sua avaliação de risco e na reserva financeira da atividade.
6. Checklist antes de aceitar a primeira viagem
- • A apólice está válida?
- • A matrícula está correta?
- • A utilização profissional em TVDE está abrangida?
- • A responsabilidade civil está ativa?
- • O seguro de responsabilidade civil inclui os passageiros e os respetivos prejuízos?
- • O motorista está autorizado a conduzir?
- • Conhece as franquias e exclusões?
- • Sabe quem contactar em caso de acidente ou avaria?
- • Tem os documentos e contactos acessíveis?
7. O que fazer em caso de acidente?
- • Proteja as pessoas: pare em segurança e contacte o 112 quando necessário;
- • Recolha informação: dados dos intervenientes, testemunhas, veículos e seguros;
- • Registe o local: fotografe os danos e a posição dos veículos quando for seguro;
- • Preencha a documentação: use a declaração amigável quando aplicável;
- • Informe as entidades: comunique ao operador, à plataforma e à seguradora segundo os procedimentos definidos;
- • Guarde os comprovativos: preserve comunicações, despesas e documentos do processo.
Não faça acordos informais nem assuma responsabilidades sem conhecer os factos. Siga as indicações das autoridades, da seguradora e do operador.
Fontes oficiais
- Diário da República — Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto
- gov.pt — Seguro de acidentes de trabalho na atividade independente
- ASF — Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Conteúdo geral e informativo. As coberturas dependem da apólice e do contrato. Confirme sempre a legislação, os documentos e as condições atuais com a seguradora, o mediador e o operador.